| Projeto: |
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PL 313 24/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-313/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0313-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0313-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.739 de 07/11/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APLICACAO DE INJECAO / ATENDIMENTO DOMICILIAR / ATIVIDADES / AUTORIZACAO / CAMPANHA EDUCATIVA / CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA / CONSUMIDOR / CONTROLE / FARMACEUTICO / FARMACIA / FARMACIA DE MANIPULACAO / FIXACAO / GLICEMIA / INALACAO / INFORMACAO / LEI 13.021/2014 ( FEDERAL ) / MEDICAMENTO INJETAVEL / MEDICAO / NORMAS / PARTICIPACAO / PRESCRICAO MEDICA / PRESSAO ARTERIAL / PRESTACAO DE SERVICO / RESPONSABILIDADE / TEMPERATURA / TESTE DE GLICEMIA / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1612-2015
ver documento Adm0577-2016
ver documento Conj0964-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2015 | Encaminhado em 10/08/2015 | | CCJ | Recebido em 10/08/2015 | Encaminhado em 28/09/2015 | | ADM | Recebido em 28/09/2015 | Encaminhado em 20/04/2016 | | ECON | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 26/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2016 | Encaminhado em 16/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 25/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 08/11/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 14/11/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1518/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/11/2017. Motivo: PROMULGADO |